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Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos
Almedina
José Miguel Figueiredo
,
José Miguel Júdice
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2013
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portuguese
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MOBI , 245 KB
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portuguese, 2013
2
Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos
Leya S.A.;Almedina
José Miguel Figueiredo
,
José Miguel Júdice
n.º
acção
propriedade
artigo
privada
reconhecimento
processo
prazo
competência
tribunais
águas
domínio
margens
acórdão
leitos
hídricos
terrenos
caducidade
valor
particulares
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âmbito
instância
respectiva
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alínea
prescrição
coimbra
competente
navegáveis
flutuáveis
legislador
cit
processual
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dezembro
dominialidade
solução
intentar
reconhecida
titularidade
anterior
justiça
janeiro
judiciais
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matéria
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2013
Language:
portuguese
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EPUB, 170 KB
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portuguese, 2013
3
Turismo de Base Comunitária: Dos conceitos às práticas e das práticas aos conceitos
Nathália Hallack Fabrino
turismo
comunidade
tbc
desenvolvimento
comunitário
prainha
figura
grossa
organização
iniciativas
assentamento
comunitária
associação
atividade
turística
gestão
moradores
locais
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atividades
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processo
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